O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que a licença ambiental expedida no indicada a seguir, foi ARQUIVADA, bem como seu respectivo processo administrativo.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: JOSÉ HENRIQUE DE LIMA

CNPJ/CPF: 01.765.046/0001-64

Empreendimento: FAZENDA DONA RITA

Endereço do empreendimento: DISTRITO DE TORNEIROS, PARÁ DE MINAS-MG

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

19°52’33,16”S e 44°44’45,49”W

Processo Administrativo Licenciamento: 00006027/2018

Licença Ambiental: LAS Cadastro n° 038/2020

Motivo da decisão: O EMPREENDIMENTO SOLICITOU CANCELAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL POR MOTIVOS DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ARQUIVE-SE COM BASE NO  INCISO I, DO  ART. 175, DA LEI Nº6.584/2021 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.828/2022.

Pará de Minas, 01 de junho de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente