PORTARIA Nº 24.953/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 048/2026/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 105/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de “Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes, com ou sem fins lucrativos, especializadas na prestação de serviços médicos, visando à realização de consultas médicas de obstetrícia e neuropediatra, para atendimento no Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Pará de Minas/MG,”, pelo período de 12 meses.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Liliane Baldansi de Paula(membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal