PORTARIA Nº 24.949/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 333/2024, cujo objeto é o “Contratação da plataforma pública do Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais (DOMG-e) para a realização de publicações dos atos oficiais do Município de Pará de Minas no jornal “Minas Gerais”, com vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

FISCAL: Janaína Zulmira Teixeira

GESTORA: Marcela Marinho Cunha Mendonça

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.896/2025.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 01 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal