DECRETO Nº 14.360/2026

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Nelson José Pinheiro, matrícula nº 25.248, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, empossado(a) em 19/05/2023.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19/05/2026

Pará de Minas, 29 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal