AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS 

TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/2026

Termo Aditivo ao Contrato: Firmado entre Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – ARSAP e CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Objeto: Ficam acrescidas cláusulas estabelecendo que os serviços de migração, implantação, treinamento e apoio técnico somente serão remunerados mediante prévia autorização da Agência Reguladora, solicitação da Contratante e efetiva execução pela Contratada. A não solicitação, utilização ou execução desses serviços não gerará qualquer direito de cobrança, indenização ou compensação financeira à Contratada, permanecendo a Contratante desobrigada do respectivo pagamento, nos termos previstos na CLÁUSULA I, do referido Termo de Aditivo.

Israel Bernardes
Presidente do Conselho Administrativo