Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto parcial ao teor da Proposição de Lei nº 19/2026 (Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental).

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 62, I, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto parcial ao teor da Proposição de Lei nº 19/2026 (Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental), composta pelos vereadores:

I - Carlos Eduardo Cançado Melo Franco;

II - Márcia Flávia Marzagão Albano;

III - Leonardo Xavier Assunção Silva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 8 de junho de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara