PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 0017/2025, FIRMADO EM 17/02/2025, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “HEVA COMERCIAL LTDA.”
Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no índice IPCA acumulado entre 02/2025 a 02/2026 em 3,81% (três vírgula, oitenta e um por cento), conforme solicitação da Contratada, análise e autorização da Auditoria de Controle Interno, autorização do Chefe do Executivo e demais documentos constantes do processo 1364/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. Em razão da alteração ocorrida através deste instrumento, fica reajustado o valor mensal contratual, para R$ 3.010,49 (três mil, dez reais e quarenta e nove centavos).
2.2 Em razão do reajuste ocorrido, fica acrecido ao contrato o valor de R$ 5.303,52 (cinco mil, trezentos e três reais e cinquenta e dois centavos), passando o valor contratual para R$ 179.303,52 (cento e setenta e nove mil, trezentos e três reais e cinquenta e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.
CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO
41. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0017/2025, firmado entre as partes em 17/02/2025, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.
Pará de Minas (MG), 09 de junho de 2026
Luiz Fernando de Lima
Vice-prefeito
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
CONTRATANTE