DECRETO N.º 14.361/26

Abre crédito especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pará de Minas para arcar com a contratação de estudos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares, de acordo com a Lei Municipal n.º 7.263, de 22/05/2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e de acordo com a Lei Municipal n.º 7.263, de 22.05.2026.

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto o crédito especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no valor de R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de reais ), para arcar com a contratação de estudos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares, de acordo com a Lei Municipal n.º 7.263, de 22/05/2026

Art. 2.º A despesa será classificada como dispõem a Lei 4.320, de 17.03.64, Portaria n.º 42, de 14.04.99 e Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.01, conforme discriminações:

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

URBANO

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0040 – Planejamento Urbano

ATIVIDADE: 02.04.15.451.0040.2.260 – Manutenção das atividades de promoção

de estudos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares n o

Município - R$ 1.000.000,00

TOTAL: R$ 1.000.000,00

01/02

CAT. ECON.: 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE

NAT. DE DESPESA: 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODAL. DE

APLICAÇÃO: 3.3.93.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação

de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o

Ente Participe

ELEMENTO

DE DESPESA: 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -

792 - R$ 1.000.000,00

TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 3.º O recurso à abertura do crédito especial, consoante artigo 1.º § 1.º da Lei Municipal n.º 7.263, de 22.05.26, decorrerá da anulação da dotação: 02.014.17.511.0046.1.028-4.4.90.51-0571 do exercício de 2026 à importância de

R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de reais )

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2.026

JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

INÁCIO FRANCO

PREFEITO MUNICIPAL