3.3 Identificação do objeto da parceria

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a formalização da parceria entre o Município de Pará de Minas e o Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, com a finalidade de estabelecer normas e condições para o repasse de recursos públicos destinados ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, conforme a tipificação prevista na Resolução CNAS nº 109/2009.

Para tanto, o Município compromete-se a fornecer materiais de consumo (gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higienização das instalações do Abrigo); custear tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; arcar com despesas relativas à aquisição de equipamentos de segurança (como sistemas de alarme e câmeras de vigilância); bem como prover combustíveis e lubrificantes automotivos, além do fornecimento de gás de cozinha, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

5. OBRIGAÇÕES:

- Obrigações Comuns:

a) elaborar o Plano de Trabalho;

b) executar as ações e monitorar os resultados;

c) designar representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução da parceria;

d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução do Acordo;

e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

f) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

g) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

h) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação – LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

i) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

j) garantir Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais CNAS nº 109/2009

l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Obrigações do Município:

a) fornecer materiais de consumo e gêneros alimentícios (exceto carnes e produtos de padaria);

b) custear tarifas de públicas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet;

c) custear equipamentos de segurança (alarme e câmeras de segurança), gás de cozinha e combustíveis automotivos;

c) promover a necessária publicação do extrato deste instrumento de Acordo de Cooperação, conforme determina a Lei Federal n. º 13.019/2014, com suas alterações e Decreto n.º 9.655/2016 de 01/12/2016.

Obrigações da Entidade Instituto CPL Pará de Minas:

a) prestar Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, em conformidade com a LOAS, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n. º 109/2009 do CNAS) e demais disposições legais;

b) apresentar, periodicamente, o relatório de atividades Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade desenvolvido e ofertado pela entidade;

c) informar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, os atendimentos realizados pela entidade para que sejam lançados no Sistema de Registro Mensal de Atendimento (RMA) e no Sistema de Informações do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

d) cumprir as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal n. º 9.662/2016 e demais princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;

e) manter atualizado o cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);     

f) controlar, organizar e armazenar todos alimentos fornecidos pelo Município e demais doadores, responsabilizando-se pelo seu uso, conferindo sua qualidade, validade, entre outros quesitos que devem ser obrigatoriamente observados e controlados;

g) providenciar a confecção de placa informativa na sede da ENTIDADE COOPERADORA, contendo o extrato do acordo de cooperação composto de pelo menos, o objeto, a finalidade e os valores estimados para o cumprimento do mesmo;h) disponibilizar ainda, por meio de site na internet ou na sua falta, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do acordo de cooperação, contendo pelo menos, o objeto, a finalidade e os valores estimados para o pagamento do objeto do presente Acordo de Cooperação.

5. FORMA DE EXECUÇÃO

O presente Plano de Trabalho estabelece que o Município de Pará de Minas realizará, de forma regular, o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas necessárias à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O Município de Pará de Minas realizará, deverá realizar de forma regular o fornecimento de materiais de consumo (gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higienização das instalações do Abrigo); custear tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; arcar com despesas relativas à aquisição de equipamentos de segurança (como sistemas de alarme e câmeras de vigilância); bem como prover combustíveis e lubrificantes automotivos, além do fornecimento de gás de cozinha, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

Deste modo, o Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, localizado no centro do Município de Pará de Minas, continuará ofertando de forma regular e efetiva o Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social. Todas as obrigações descritas neste plano são consideradas indispensáveis para o adequado funcionamento da entidade e para a oferta de um serviço de qualidade, assegurando o atendimento digno, contínuo e eficaz ao público-alvo da assistência social.

7. ESTIMATIVA DE DESPESAS

O fornecimento de materiais de consumo, custeio de tarifas de públicas de água, energia elétrica, telefone, internet, esgoto, fornecimento de gás de cozinha, custeio de sistema de segurança (alarme e câmeras de segurança) os quais tornam-se necessários para o bom funcionamento e a oferta de um trabalho de acolhimento assistencialista de qualidade, sendo indispensáveis para a execução do serviço.

Código

Especificação/Valor previsto para a despesa

Estimativa de Valor

01

Fornecimento de materiais de consumo (gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higienização das instalações do Abrigo); custear tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; arcar com despesas relativas à aquisição de equipamentos de segurança (como sistemas de alarme e câmeras de vigilância); bem como prover combustíveis e lubrificantes automotivos, além do fornecimento de gás de cozinha, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

3.3 Identificação do objeto da parceria

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a formalização da parceria entre o Município de Pará de Minas e o Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, com a finalidade de estabelecer normas e condições para o repasse de recursos públicos destinados ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, conforme a tipificação prevista na Resolução CNAS nº 109/2009.

Para tanto, o Município compromete-se a fornecer materiais de consumo e gêneros alimentícios (exceto produtos de limpeza e higiene pessoal); custear as tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; bem como custear o fornecimento de gás de cozinha e combustíveis automotivos, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

5. OBRIGAÇÕES:

- Obrigações Comuns:

a) elaborar o Plano de Trabalho;

b) executar as ações e monitorar os resultados;

c) designar representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução da parceria;

d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução do Acordo;

e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

f) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

g) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

h) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação – LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

i) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

j) garantir Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais CNAS nº 109/2009

l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Obrigações do Município:

a) fornecer materiais de consumo e gêneros alimentícios (exceto produtos de limpeza e higiene pessoal);

b) custear tarifas de públicas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet;

c) custear gás de cozinha e combustíveis automotivos;

d) promover a necessária publicação do extrato deste instrumento de Acordo de Cooperação, conforme determina a Lei Federal n. º 13.019/2014, com suas alterações e Decreto n.º 9.655/2016 de 01/12/2016.

Obrigações da Entidade Instituto CPL Pará de Minas:

a) prestar Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, em conformidade com a LOAS, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n. º 109/2009 do CNAS) e demais disposições legais;

b) apresentar, periodicamente, o relatório de atividades Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade desenvolvido e ofertado pela entidade;

c) informar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, os atendimentos realizados pela entidade para que sejam lançados no Sistema de Registro Mensal de Atendimento (RMA) e no Sistema de Informações do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

d) cumprir as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal n. º 9.662/2016 e demais princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;

e) manter atualizado o cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);

f) controlar, organizar e armazenar todos alimentos fornecidos pelo Município e demais doadores, responsabilizando-se pelo seu uso, conferindo sua qualidade, validade, entre outros quesitos que devem ser obrigatoriamente observados e controlados;

g) providenciar a confecção de placa informativa na sede da ENTIDADE COOPERADORA, contendo o extrato do acordo de cooperação composto de pelo menos, o objeto, a finalidade e os valores estimados para o cumprimento do mesmo;

h) disponibilizar ainda, por meio de site na internet ou na sua falta, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do acordo de cooperação, contendo pelo menos, o objeto, a finalidade e os valores estimados para o pagamento do objeto do presente Acordo de Cooperação.

5. FORMA DE EXECUÇÃO

O presente Plano de Trabalho estabelece que o Município de Pará de Minas realizará, de forma regular, o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas necessárias à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O Município de Pará de Minas realizará, deverá realizar de forma regular o fornecimento de materiais de consumo e gêneros alimentícios (exceto produtos de limpeza e higiene pessoal); custear as tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; bem como custear o fornecimento de gás de cozinha e combustíveis automotivos, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

Deste modo, o Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, localizado no centro do Município de Pará de Minas, continuará ofertando de forma regular e efetiva o Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social. Todas as obrigações descritas neste plano são consideradas indispensáveis para o adequado funcionamento da entidade e para a oferta de um serviço de qualidade, assegurando o atendimento digno, contínuo e eficaz ao público-alvo da assistência social.

7. ESTIMATIVA DE DESPESAS

O fornecimento de materiais de consumo, custeio de tarifas de públicas de água, energia elétrica, telefone, internet, esgoto, fornecimento de gás de cozinha, os quais tornam-se necessários para o bom funcionamento e a oferta de um trabalho de acolhimento assistencialista de qualidade, sendo indispensáveis para a execução do serviço.

Código

Especificação/Valor previsto para a despesa

Estimativa de Valor

01

Fornecimento de materiais de consumo e gêneros alimentícios (exceto produtos de limpeza e higiene pessoal); custear as tarifas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet; bem como custear o fornecimento de gás de cozinha e combustíveis automotivos, conforme as necessidades operacionais da entidade parceira.

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00