PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 24.970/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 050/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa a não entrega de dos objetos das SF: 496, 498, 550, 551, 552, 553 e 580/2025, da Sociedade Empresarial LAGUNA ESPORTES LTDA., inscrita no CNPJ 52.307.066/00001-22, oriundas do Contrato 0174/2024 do Pregão 026/2024.

Art. 2º – Determinar a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração consoante inciso III do artigo 156 da Lei 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal 13.832/2024 pelo prazo de 12 (doze) meses, já condicionadas as atenunates, bem como o cadastro da Requerida no CEIS da CGU (controladoria Geral da União).

Art. 3º – Determino ainda, a aplicação da penalidade de Multa no montante de 10% (dez por cento) correspondente a R$ 1.848.51 (hum mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), consoante inciso II do artigo 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 4º – Estas penalidades não atingem as condicionantes contratuais do instrumento 0174/2024, se ainda vigentes.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS