CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público – Edital nº 01/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 39, inciso II, da Lei Orgânica, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público – Edital nº 01/2023, homologado pela Portaria nº 36, de 13 de junho de 2024, por mais 02 (dois) anos, a partir de 13 de junho de 2026, conforme disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, bem como no item 1.5 do Edital nº 01/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 13 de junho de 2026.

Pará de Minas, 11 de junho de 2026.


Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 18984
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
13 de junho de 2026 | Edição Nº 1065
Prefeitura de Pará de Minas