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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 22/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 15 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao PROJETO IFAPAM: EDUCAÇÃO DIGITAL RESPONSÁVEL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Termo de Fomento nº 023/2025 -Confraria Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de N. Senhora da Piedade - FAPAM CNPJ: 20.923.264/0001-24 – sem alteração no objeto da parceria.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de junho de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas