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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 24/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 15 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISPONÍVEIS – Termo de fomento 025/2025 – PROJETO Trilha de Desenvolvimento – REDE CIDADÃ CNPJ: 05.461.315/0001-90, sem alteração no objeto da parceria.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de junho de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas