EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 117/2026 – DISPENSA N. 13/2026

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Dispensa – PRC n. 117/2026 – Dispensa n.13/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso II, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 13/2026, PRC n. 117/2026, para contratação de empresa para ministrar Curso de Formação de Agentes de Trânsito na modalidade EAD/Remoto, conforme Portaria Senatran 966/2022, para os agentes de trânsito do Município de Pará de Minas. Valor Total: R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 16 de junho de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito