DO OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais de capacitação e aprimoramento da Língua Brasileira de Sinais – Libras – aos servidores da Administração Pública Municipal e aos funcionários e/ou colaboradores das organizações da sociedade civil - NOVA TURMA 2026: Curso de 50 horas em módulo único dividido em 5 unidades.

DA EMPRESA CONTRATADA:

52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.935.987/0001-30, com sede na Rua Emerson Batista Spíndola Pereira, nº 46, Conjunto Habitacional José Pereira Campos, Pará de Minas/MG, CEP 35.660-970, e-mail: librastataeny@gmail.com, telefone: (37) 99811.5748.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, oriunda do Processo nº 23/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à 52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.935.987/0001-30.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de junho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas