CASA DOS CONSELHOS
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
PARÁ DE MINAS – MG
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Ementa: Dispõe sobre a aprovação da adesão, parceria para mobilização e execução da Central de Denúncias em conjunto com a Aliança Nacional LGBTI+, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Juventude de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), pela Lei Municipal nº 7.136/2025e pelo seu Regimento Interno, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de Junho de 2026;
CONSIDERANDO as diretrizes do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que preveem o direito à cidadania, à participação social e à segurança, sem discriminação de orientação sexual ou identidade de gênero;
CONSIDERANDO a necessidade premente de combater a LGBTFOBIA, o discurso de ódio e todas as formas de violência física, psicológica ou institucional contra os jovens do município;
CONSIDERANDO a relevância da Central Nacional de Atendimento e Denúncias LGBTI+, mantida pela Aliança Nacional LGBTI+ em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos, como ferramenta eficaz de acolhimento social, orientação jurídica e compilação de dados estatísticos;
CONSIDERANDO que a cooperação entre o Poder Público, por meio deste Conselho, e a sociedade civil organizada aperfeiçoa a construção de políticas públicas eficientes e o fortalecimento da rede de proteção infanto-juvenil em Pará de Minas;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica formalmente aprovada a adesão e a parceria do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude de Pará de Minas com a Aliança Nacional LGBTI+, visando à mobilização, divulgação e execução das ações voltadas à Central Nacional de Atendimento e Denúncias LGBTI+ no âmbito municipal.
Art. 2º – A parceria tem como objetivos principais:
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I - Promover a ampla divulgação dos canais de atendimento e denúncia da Central junto à juventude do município, por meio de mídias institucionais, eventos e redes oficiais;
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II - Facilitar o acesso de jovens vítimas de LGBTFOBIA, discriminação e violência ao acolhimento social e à orientação jurídica especializada fornecida pela plataforma;
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III - Integrar os fluxos de denúncias graves aos órgãos locais de justiça e segurança, tais como o Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia, em consonância com o suporte institucional da Aliança Nacional LGBTI+;
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IV - Utilizar os dados e relatórios gerados pela Central para diagnosticar a realidade local e fundamentar a proposição de políticas públicas específicas para a juventude LGBTI+ de Pará de Minas.
Art. 3º – Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude atuar como agente mobilizador, garantindo o sigilo das informações prestadas e o encaminhamento qualificado para a rede de proteção e serviços públicos municipais quando necessário.
Art. 4º – As ferramentas de suporte e acesso à Central estarão disponíveis por meio do site e redes oficiais da Aliança Nacional LGBTI+, devendo este Conselho facilitar o referenciamento em seus canais de comunicação de forma permanente.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas – MG, 17 de Junho de 2026.
Weber Borges
Presidente do Conselho Municipal da Juventude