FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ Nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 006/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ Nº 18.416.891/0001-27.

O Presidente do CMDCA, Emanuel Geraldo Alves Pinto, por meio da Resolução nº 15/2026, de 05 de maio de 2026, bem como de sua publicação no Diário Oficial do Município nº 1041, deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações financeiras disponíveis na conta-corrente referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de custear despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos, conforme previsto no Plano de Trabalho.

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como do gestor do respectivo Termo, procede-se à presente publicação.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Inteiro teor do Termo de Fomento 006 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 27 de maio de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social