PORTARIA Nº 24.973/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 050/2026/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 082/2026, da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para a “Contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), integrado ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Pará de Minas/MG.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Janaína Zulmira Teixeira (membro)

Art. 3º – Considerando a natureza técnica do objeto, fica instituída também a Comissão de Avaliação para auxílio na análise das propostas técnicas e demais atos pertinentes.

Art. 4º –Ficam abaixo indicados os seguintes membros:

- Fernanda Cristina Barbosa – Membro

- Bruno Nogueira de Abreu Silva – Membro

- Rafael Jardim Gripp - Membro

Art. 5º – Os serviços prestados pelos membros das Comissões serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal