PORTARIA Nº 24.997/2026

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.6485/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Michele Cristina de Freitas, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, matrícula 22014, o gozo de 03 (três) meses de férias – prêmio referente ao 1º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 15 de junho de 2026.

Pará de Minas, 17 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal