PORTARIA Nº 74, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Designa Diretor Contábil, Orçamentário e Financeiro substituto  e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, e em observância ao art. 75, I, da Lei Complementar nº 6046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire para SUBSTITUIR  interinamente a servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes  no exercício do cargo comissionado de DIRETOR CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO  a partir do dia 5 de agosto de 2022, em razão do afastamento da servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes por licença para tratamento de saúde  e  por gozo de férias, enquanto se der o afastamento da servidora.

Art. 2º - AFASTAR temporariamente a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire do exercício do cargo comissionado de Controlador Geral,  podendo a servidora optar pelo vencimento de um dos cargos, conforme art. 75, I, da Lei Complementar nº  6046/2017.

Parágrafo único – A servidora não fará jus à gratificação pelo exercício de cargo em comissão calculada sobre o vencimento do cargo pelo qual não tiver optado receber,  uma vez que o cargo de Controlador Geral,  em razão de sua natureza, não pode ser exercido em acumulação com outro cargo, ficando a Controladoria Geral temporariamente sem titular durante o período da designação.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 5 de agosto de 2022.

Pará de Minas, 4 de agosto de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente