Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a organização da sociedade civil INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.604.596/0002-69.

Objeto: Repasse de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), destinados à execução do projeto “CUIDAR E RECOMEÇAR”, no valor de R$29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), provenientes de destinação direta do Imposto de Renda, aprovados por meio da Resolução CMDCA n.º 018/2026.

Dotação: 02.011.8.243.3.3.50.43.00.00.00.00-456

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

Valor: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) a ser repassado em parcela única em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 06433/2026.

Pará de Minas, 19 de junho de 2026.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e

transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social