DO OBJETO:

Prestação de serviços de despachante destinados à regularização e ao primeiro emplacamento de veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, incluindo o fornecimento e a instalação das placas de identificação veicular, para adequação do veículo Fiat Fastback Turbo 200 Flex AT, ano/modelo 2026, adquirido pela Câmara Municipal, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

Igor Guilherme de Oliveira 14259590677, inscrita no CNPJ nº 34.717.460/0001-57, com sede na Alameda dos Vinháticos, n° 577, Bairro Jardim das Piteiras, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35661-248.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 15/2026, oriunda do Processo nº 25/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Igor Guilherme de Oliveira 14259590677, inscrita no CNPJ nº 34.717.460/0001-57.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas