Designa a servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida para exercer a função de confiança de Apoio Jurídico.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 69, §3º, da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, restabelecido pela Lei Complementar nº 7.271, de 17 de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para exercer a função de confiança de Apoio Jurídico a servidora efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Fernanda Teixeira Almeida.

Art. 2º A servidora efetiva designada para a função de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza a Lei Complementar nº 6.883/2023 em seu art. 69.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de junho de 2026.

Pará de Minas, 23 de junho de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara