Destitui a servidora efetiva Sheila Bastos Gomes de exercer as funções necessárias à execução das atividades técnicas da Procuradoria Adjunta da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.271, de 17 de junho de 2026, à Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, alterada pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica destituída de exercer as funções necessárias à execução das atividades técnicas da Procuradoria Adjunta da Câmara Municipal de Pará de Minas a servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Legislativo Sheila Bastos Gomes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de junho de 2026.

Pará de Minas, 23 de junho de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara