FIRMADO EM 16/07/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A OSC INSTITUTO CPL PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 07.604.596/0001-88.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 009/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e o INSTITUTO CPL PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 07.604.596/0001-88.

O Presidente do CMDCA, Senhor Emanuel Geraldo Alves Pinto, através da Resolução 17/2026, de 05 de maio de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 1041 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como do gestor do respectivo Termo, procede-se à presente publicação.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Inteiro teor do Termo de Fomento 009 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 23 de junho de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social