DECRETO Nº 14.341/2026

Aprova Desmembramento de Área de Terreno

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO, protocolado sob Nº PRO-05000/2026;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado o LOTE DE TERRENO Nº 03 da QUADRA Nº 45-F, no Bairro São José, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade de JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO, CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

ÁREA DESMEMBRANDA:

LOTE DE TERRENO Nº 03 – QUADRA Nº 45-F – Bairro São José – Município de Pará de Minas-MG

Matrícula: 93.122 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO

Área: 1.229,98 m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 93.122 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitorias: ESTE LOTE POSSUI A CASA N º461 COM ÁREA 227,69M2, UMA COBERTA COM ÁREA DE 76,68M2, UM QUARTINHO COM ÁREA DE 42,36M2, UM GALINHEIRO COM ÁREA DE 20,77M2 E UMA COBERTA COM ÁREA DE 9,44M2

ÁREAS DESMEMBRADAS:

LOTE DE TERRENO Nº 03 – QUADRA Nº 45-F – Bairro São José – Município de Pará de Minas-MG

Proprietário: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO

Área: 903,23 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7.803.450,84m e E 540.162,00m; SITUADO ENTRE A RUA RIO GRANDE DO NORTE E O LOTE 04 DA CASA Nº449 DE ROGÉRIO DE ARAÚJO MENDONÇA. Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 04 DA CASA Nº449 DE ROGÉRIO DE ARAÚJO MENDONÇA com os seguintes azimutes e distâncias: 217°13'20" e de 30,63 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.426,45m e E 540.143,48m; 227°11'17" e de 11,76 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.418,46m e E 540.134,85m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 25 DA CASA Nº740 DE HÉLIO FERNANDO DE MELO RODRIGUES com os seguintes azimutes e distâncias: 293°07'48" e de 22,65 m até o vértice 4D, de coordenadas N 7.803.427,36m e E 540.114,02m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 03A com os seguintes azimutes e distâncias: 23°32'50" e de 12,07 m até o vértice 4C, de coordenadas N 7.803.438,42m e E 540.118,85m; 290°55'10" e de 2,97 m até o vértice 4B, de coordenadas N 7.803.439,48m e E 540.116,07m; 24°06'37" e de 11,90 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.803.450,34m e E 540.120,93m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 DE JASMITA TEIXEIRA DUARTE MELO com os seguintes azimutes e distâncias: 113°27'28" e de 3,13 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.449,10m e E 540.123,81m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 02 DE JASMITA TEIXEIRA DUARTE MELO com os seguintes azimutes e distâncias: 113°58'20" e de 17,88 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.441,83m e E 540.140,14m; 36°47'40" e de 20,28 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.458,07m e E 540.152,29m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA RIO GRANDE DO NORTE com os seguintes azimutes e distâncias: 126°40'31" e de 12,11 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.450,84m e E 540.162,00m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Benfeitorias: ESTE LOTE POSSUI A CASA Nº461 COM ÁREA 227,69M2, UMA COBERTA COM ÁREA DE 76,68M2

LOTE DE TERRENO Nº 03A – QUADRA Nº 45-F – Bairro São José – Município de Pará de Minas-MG

Proprietário: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO

Área: 326,75 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N 7.803.454,67m e E 540.110,91m; situado entre a AVENIDA ARGENTINA E O LOTE 01. Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 DE JASMITA TEIXEIRA DUARTE MELO com os seguintes azimutes e distâncias: 113°22'28" e de 10,91 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.803.450,34m e E 540.120,93m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°06'37" e de 11,90 m até o vértice 4B, de coordenadas N 7.803.439,48m e E 540.116,07m; 110°54'31" e de 2,97 m até o vértice 4C, de coordenadas N 7.803.438,42m e E 540.118,85m; 203°32'50" e de 12,07 m até o vértice 4D, de coordenadas N 7.803.427,36m e E 540.114,02m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 25 DA CASA Nº740 DE HÉLIO FERNANDO DE MELO RODRIGUES com os seguintes azimutes e distâncias: 293°07'48" e de 15,56 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.433,47m e E 540.099,71m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com A AVENIDA ARGENTINA com os seguintes azimutes e distâncias: 23°30'30" e de 12,28 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.803.444,73m e E 540.104,61m; 32°23'15" e de 11,77 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.454,67m e E 540.110,91m;

Benfeitorias: UM QUARTINHO COM ÁREA DE 42,36M2, UM GALINHEIRO COM ÁREA DE 20,77M2 E UMA COBERTA COM ÁREA DE 9,44M2

Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e

Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de maio de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal