DECRETO Nº 14.342/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de GERMANO TEIXEIRA BARBOSA, protocolado sob Nº PRO-05081/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o LOTE DE TERRENO Nº 21 da QUADRA Nº A-10, no Bairro São Francisco - Prolongamento, Município de Pará de Minas-MG, de
propriedade de GERMANO TEIXEIRA BARBOSA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
LOTE DE TERRENO Nº 21 – QUADRA Nº A-10 – Bairro São Francisco - Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 93.199 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: GERMANO TEIXEIRA BARBOSA
Área: 644,27 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 93.199 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias constantes na Matrícula Nº 93.199 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO Nº 21-A – QUADRA Nº A-10 – Bairro São Francisco - Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: GERMANO TEIXEIRA BARBOSA
Área: 200,00 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.147,715m e E 542.760,011m; deste segue confrontando com a RUA PREFEITO JOSÉ VICENTE MARINHO (via pública), com azimute de 104°10'09,99" por uma distância de 6,781m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.146,055m e E 542.766,586m; deste segue, com azimute de 104°04'07,69" por uma distância de 3,236m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.145,268m e E 542.769,725m; deste segue confrontando com a propriedade de GERMANO TEIXEIRA BARBOSA E SIMONI DE FÁTIMA BATISTA BARBOSA,LOTE Nº 21 QUADRA A-10com azimute de 164°29'43,25" por uma distância de 16,665m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.803.129,210m e E 542.774,180m; deste segue, com azimute de 238°31'16,14" por uma distância de 2,480m até o vértice 4B, de coordenadas N 7.803.127,915m e E 542.772,065m; deste segue, com azimute de 332°04'54,94" por uma distância de 9,451m até o vértice 4C, de coordenadas N 7.803.136,266m e E 542.767,640m; deste segue, com azimute de 241°37'55,64" por uma distância de 12,950m até o vértice 4D, de coordenadas N 7.803.130,113m e E 542.756,245m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA DO CARMO FARIA SANTOS (POSSEIRA) CPF: 564.313.716-53 TRANSCRIÇÃO Nº 21.918 LIVRO 3BD LOTE Nº 22 QUADRA: A10, com azimute de 332°54'53,37" por uma distância de 2,857m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.132,657m e E 542.754,944m; deste segue confrontando com a propriedade de CLÁUDIO MAGNO DE ASSIS CPF:231.953.476-87 MATRÍCULA: 11.831 LOTE Nº 20 QUADRA: A10, com azimute de 19°11'27,97" por uma distância de 3,307m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.135,780m e E 542.756,031m; deste segue, com azimute de 17°20'36,28" por uma distância de 4,831m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.140,391m e E 542.757,471m; deste segue, com azimute de 19°07'36,49" por uma distância de 3,876m até o vértice 11, de coordenadas N 7.803.144,053m e E 542.758,741m; deste segue, com azimute 19°07'36,49" por uma distância de 3,876m até o vértice 2, ponto inicial da descrição deste perímetro de 70,310 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
LOTE DE TERRENO Nº 21 – QUADRA Nº A-10 – Bairro São Francisco - Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: GERMANO TEIXEIRA BARBOSA
Área: 444,27 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.145,268m e E 542.769,725m; deste segue confrontando com a RUA PREFEITO JOSÉ VICENTE MARINHO (VIA PÚBLICA),, com azimute de 104°07'57,68" por uma distância de 10,374m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.142,735m e E 542.779,785m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA TENENTE JÚLIO DE MELO FRANCO, com azimute de 162°21'51,72" por uma distância de 17,903m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.125,674m e E 542.785,209m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOÃO XAVIER BARBOSA, com azimute de 241°50'48,53" por uma distância de 23,767m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.114,460m e E 542.764,254m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA DO CARMO FARIA SANTOS (POSSEIRA) CPF: 564.313.716-53 TRANSCRIÇÃO Nº 21.918 LIVRO 3BD LOTE Nº 22 QUADRA: A10, com azimute de 332°45'07,86" por uma distância de 16,438m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.129,074m e E 542.756,728m; deste segue, com azimute de 335°04'03,70" por uma distância de 1,146m até o vértice 4D, de coordenadas N 7.803.130,113m e E 542.756,245m; deste segue confrontando com a propriedade de GERMANO TEIXEIRA BARBOSA E SIMONI DE FÁTIMA BATISTA BARBOSA LOTE Nº 21-A QUADRA: A10, com azimute de 61°37'55,64" por uma distância de 12,950m até o vértice 4C, de coordenadas N 7.803.136,266m e E 542.767,640m; deste segue, com azimute de 152°04'54,94" por uma distância de 9,451m até o vértice 4B, de coordenadas N 7.803.127,915m e E 542.772,065m; deste segue, com azimute de 58°31'16,14" por uma distância de 2,480m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.803.129,210m e E 542.774,180m; deste segue, com azimute 344°29'39,46" por uma distância de 16,665m até o vértice 3, ponto inicial da descrição deste perímetro de 111,174 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias constantes na Matrícula Nº 93.199 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e
Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de maio de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal