DECRETO Nº 14.354/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de ADRIANA AURORA DE VASCONCELOS MARINHO ALMEIDA, protocolado sob Nº PRO-05742/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada a CHÁCARA DE TERRENO Nº 07 da QUADRA Nº 04, localizada em QUINTAS DE ASCENÇÃO, Município de Pará de Minas-MG, de
propriedade de ADRIANA AURORA DE VASCONCELOS MARINHO ALMEIDA, CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
CHÁCARA DE TERRENO Nº 07 – QUADRA Nº 04 – Quintas De Ascenção – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 69.703 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ADRIANA AURORA DE VASCONCELOS MARINHO ALMEIDA
Área: 5.439,00 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 69.703 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias constantes na Matrícula Nº 69.703 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
CHÁCARA DE TERRENO Nº 07 – QUADRA Nº 04 – Quintas De Ascenção – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: ADRIANA AURORA DE VASCONCELOS MARINHO ALMEIDA
Área: 2.562,16 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P04, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.811.811,982m e E 545.509,732m; deste segue confrontando com a propriedade de CHÁCARA 07ª Q.04, com azimute de 114°48'09" por uma distância de 81,00m até o vértice P03, de coordenadas N 7.811.778,002m e E 545.583,262m; deste segue confrontando com a CHÁCARA 04 Q.04, com azimute de 205°04'59" por uma distância de 14,59m até o vértice P03A, de coordenadas N 7.811.764,792m e E 545.577,078m; deste segue confrontando com a CHÁCARA 03 Q.04, com azimute de 205°04'59" por uma distância de 17,05m até o vértice P03B, de coordenadas N 7.811.749,350m e E 545.569,850m; deste segue confrontando com a CHÁCARA 06 Q.04, com azimute de 294°47'28" por uma distância de 80,94m até o vértice P03C, de coordenadas N 7.811.783,289m e E 545.496,369m; deste segue confrontando com a RUA GAIVOTA, com azimute 24°58'18" por uma distância de 31,65m até o vértice P04, ponto inicial da descrição deste perímetro de 225,23 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Uma Casa Residencial com área de 318,64 m², constante na Matrícula Nº 69.703 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
CHÁCARA DE TERRENO Nº 07A – QUADRA Nº 04 – Quintas De Ascenção – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: ADRIANA AURORA DE VASCONCELOS MARINHO ALMEIDA
Área: 2.876,84 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.811.844,243m e E 545.524,756m; deste segue confrontando com a RUA FALCÃO, com azimute de 114°55'32" por uma distância de 81,07m até o vértice P02, de coordenadas N 7.811.810,077m e E 545.598,275m; deste segue confrontando com a CHÁCARA 04 Q, 04, com azimute de 205°04'59" por uma distância de 35,41m até o vértice P03, de coordenadas N 7.811.778,002m e E 545.583,262m; deste segue confrontando com a CHÁCARA 07 Q.04, com azimute de 294°48'09" por uma distância de 81,00m até o vértice P04, de coordenadas N 7.811.811,982m e E 545.509,732m; deste segue confrontando com RUA GAIVOTA, com azimute 24°58'18" por uma distância de 35,59m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 233,00 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Uma Garagem com área de 13,52 m², constante na Matrícula Nº 93.199 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e
Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de maio de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal