1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2026 QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA GLOBAL LATINA CONSTRUCOES, VIDROS E PELICULAS LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIRA, inscrito no CPF sob o nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GLOBAL LATINA CONSTRUCOES, VIDROS E PELICULAS LTDA, inscrita no CNPJ 08.830.004/0001-09, com sede na Estrada João Ducim n° 729 – Jardim Jamaica – Santo André/SP, CEP 09185-000, neste ato representada por WALLACE MARQUES SANTOS, portador da inscrito no CPF sob o nº 271.305.068-57, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Pregão Eletrônico nº 01/2026, oriundo do Processo de Compra nº  74/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 03/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo unilateral dos itens 4, 15, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 33, 54, 55, 57, 58, 59, 67, 68, 73 e 82, constantes do Anexo I do Contrato nº 03/2026, correspondente ao valor de R$ 34.183,25 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente ao percentual de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

1.2. As quantidades acrescidas aos itens indicados no item anterior, bem como os respectivos valores unitários e totais, encontram-se discriminados no Anexo I deste Termo Aditivo, que passa a integrar o Contrato nº 03/2026 para todos os fins.

1.3. O percentual indicado no item 1.1 considera o arredondamento decorrente da limitação de utilização de duas casas decimais na planilha orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

2.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo previsto na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, o valor global estimado do contrato passa de R$ 354.796,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais) para R$ 388.979,25 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas para o presente exercício financeiro, na dotação abaixo discriminada:

01.001.01.031.0001.4017 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, CONSERTO, ADAPTAÇÃO NO PRÉDIO DA CÂMARA

Elemento / Ficha

33.90.39.00.41 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento:

 33.90.39.14 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à Contratante providenciar a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Município, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 23 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE

GLOBAL LATINA CONSTRUÇÕES, VIDROS E PELÍCULAS LTDA

CONTRATADA

ANEXO I