PORTARIA Nº 25.031/2026
Estabelece o expediente dos órgãos da 
Administração Pública Municipal em dia 
de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, 
na Copa do Mundo FIFA 2026.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da 
Lei Orgânica do Município; e, considerando a realização da Copa do Mundo FIFA 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer, em caráter excepcional, o expediente dos órgãos da Administração 
Pública Municipal, em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo 
FIFA 2026, que se dará da seguinte forma:
I - No dia 29/06/2026 (segunda-feira), o expediente se encerrará às 12:00 hs, tendo em vista 
que o jogo da Seleção Brasileira será às 14:00 hs.
II – Na data descrita no inciso anterior, o serviço de atendimento ao público realizado no 1º 
andar do prédio sede (setor de Protocolo e da Secretaria de Gestão Fazendária), será realizado 
no horário de 8:00 às 12:00 hs.
Art. 2º – O expediente das Unidades de Ensino Municipais (Escolas, CMEIs e Creches) será 
mediante o Calendário Escolar 2026 e orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º – O expediente estabelecido no art. 1º desta Portaria não se aplica ao funcionamento 
dos serviços considerados essenciais e ininterruptos: Hospital Padre Libério, Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 24 horas, Residência Terapêutica e Serviço de Atenção Domiciliar – SAD.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal