Diário Oficial Eletrônico

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 7.271/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 7.271/2026

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências”; restabelece dispositivos originais da Lei Complementar nº 6.883/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Revoga-se o art. 10 da Lei Complementar nº 7.123/2025, ficando restabelecida a redação original do item I do anexo VII – CARGOS EM COMISSÃO – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 2º Revoga-se o art. 16 da Lei Complementar nº 7.123/2025, ficando restabelecida a redação original do art. 69, §3º da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º Revogam-se os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 7.123/2025.

Art. 4º Revoga-se o art. 19 da Lei Complementar nº 7.123/2025, ficando restabelecida a redação original do art. 123 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 5º Revoga-se o art. 20 da Lei Complementar nº 7.123/2025, ficando restabelecida a redação original do parágrafo único do art. 124 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 6º Em razão das alterações decorrentes desta Lei Complementar, os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 6.883/2023, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de junho de 2026.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal

ANEXO

(a que se refere o art. 6º desta Lei)

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I - GRUPO DE ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Procurador Geral	01	CPC-1	Recrutamento Amplo	40 horas
II - GRUPO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Chefe de Gabinete	01	CPC-6	Recrutamento Amplo	40 horas
Assessor Parlamentar	17	CPC-7	Recrutamento Amplo	40 horas
Procurador Adjunto	01	CPC-2	Recrutamento Restrito	40 horas
Assessor Especial	01	CPC-5	Recrutamento Amplo	40 horas
III - GRUPO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Diretor Administrativo	01	CPC-3	Recrutamento Amplo	40 horas
Diretor de Processo Legislativo e Comunicação	01	CPC-3	Recrutamento Amplo	40 horas
Diretor de Finanças	01	CPC-3	Recrutamento Amplo	40 horas
IV - GRUPO DE CHEFIA
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos	01	CPC-4	Recrutamento Amplo	40 horas
Chefe de Divisão de Recursos Humanos	01	CPC-4	Recrutamento Restrito	40 horas
Chefe de Divisão de Patrimônio	01	CPC-4	Recrutamento Restrito	40 horas
Chefe de Divisão de Infraestrutura	01	CPC-4	Recrutamento Amplo	40 horas
Chefe de Divisão de Apoio Legislativo	01	CPC-4	Recrutamento Amplo	40 horas
Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial	01	CPC-4	Recrutamento Amplo	40 horas
Chefe de Divisão de Informática	01	CPC-4	Recrutamento Restrito	40 horas

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I - NÍVEL SUPERIOR
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Redator Oficial	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista de Compras e Contratos	02	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista de Comunicação	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista de Controle Interno	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista de Informática	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista Jurídico	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
Analista de Recursos Humanos	01	PE-1	Concurso Público	40 horas
II - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Técnico em Contabilidade (em extinção)	01	PE-2	Concurso Público	40 horas
Técnico de Informática	02	PE-2	Concurso Público	40 horas
III - NÍVEL MÉDIO
Denominação	Número de Vagas	Símbolo do Vencimento	Forma de Provimento	Carga Horária semanal
Agente Legislativo	03	PE-3	Concurso Público	40 horas
Agente Executivo (em extinção)	01	PE-3	Concurso Público	40 horas
Agente de Patrimônio	01	PE-3	Concurso Público	40 horas
Auxiliar de Administração	10	PE-3	Concurso Público	40 horas
Motorista	02	PE-3	Concurso Público	40 horas

ANEXO III

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Denominação	Lotação	Quantidade	Forma de provimento
Tesoureiro	Diretoria de Finanças	01	Restrito
Agente de Contratação	Divisão de Compras e Gestão de Contratos	01	Restrito
Apoio Jurídico	Procuradoria	01	Restrito
Encarregado de Dados (DPO)	Diretoria Administrativa	01	Restrito
Ouvidor	Ouvidoria	01	Restrito
Diretor da Escola do Legislativo	Escola Alfeu Silva Mendes	01	Restrito
Encarregado de Departamento Pessoal	Divisão de Recursos Humanos	01	Restrito

ANEXO IV

SISTEMA GERAL DE CARGOS POR ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

PROCURADORIA GERAL
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Procurador Geral	01	CPC-1	Comissionado	Amplo
1.1	Procurador Adjunto	01	CPC-2	Comissionado	Restrito
1.1.1	Analista Jurídico	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.1.2	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
GABINETES
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Chefe de Gabinete da Presidência	01	CPC-6	Comissionado	Amplo
2	Assessor Parlamentar	17	CPC-7	Comissionado	Amplo
3	Assessor Especial	01	CPC-5	Comissionado	Amplo
CONTROLE INTERNO
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Analista de Controle Interno	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.1.	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Diretor Administrativo	01	CPC-3	Comissionado	Amplo
1.1	Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos	01	CPC-4	Comissionado	Amplo
1.1.1	Analista de Compras e Contratos	02	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.1.2	Auxiliar de Administração	02	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.2	Chefe de Divisão de Recursos Humanos	01	CPC-4	Comissionado	Restrito
1.2.1	Analista de Recursos Humanos	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.2.2	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.3	Chefe de Divisão de Patrimônio	01	CPC-4	Comissionado	Restrito
1.3.1	Agente de Patrimônio	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.3.2	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.4	Chefe de Divisão de Infraestrutura	01	CPC-4	Comissionado	Amplo
1.4.1	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.5	Chefe de Divisão de Informática	01	CPC-4	Comissionado	Restrito
1.5.1	Analista de Informática	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.5.2	Técnico de Informática	02	PE-2	Efetivo	Nomeação
1.6	Motorista	02	PE-3	Efetivo	Nomeação
DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Diretor de Processo Legislativo e Comunicação	01	CPC-3	Comissionado	Amplo
1.1	Chefe de Divisão de Apoio Legislativo	01	CPC-4	Comissionado	Amplo
1.1.1	Redator Oficial	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.1.2	Agente Legislativo	03	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.2	Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial	01	CPC-4	Comissionado	Amplo
1.2.1	Analista de Comunicação	01	PE-1	Efetivo	Nomeação
1.2.2	Auxiliar de Administração	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
1.2.3	Agente Executivo (em extinção)	01	PE-3	Efetivo	Nomeação
DIRETORIA DE FINANÇAS
	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SIMB. DE VENC.	FORMA DE PROVIMENTO	MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
1	Diretor de Finanças	01	CPC-3	Comissionado	Amplo
1.1	Técnico em Contabilidade (em extinção)	01	PE-2	Efetivo	Nomeação
1.2	Auxiliar de Administração	02	PE-3	Efetivo	Nomeação

Fica revogada a publicação da Lei Complementar nº 7.271/2026 do dia 20 de junho de 2026.

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich

Código identificador: 19198

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico

27 de junho de 2026 | Edição Nº 1075

Prefeitura de Pará de Minas