PORTARIA Nº 25.022/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 117/2026, cujo objeto é: “Contratação de empresa para oferta de Curso de Formação para Agentes de Trânsito na modalidade de EAD/Remoto por meio de Dispensa de Licitação visando nivelar e atualizar os agentes de trânsito do Município”, com vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Antonella Chaves Campos Lázaro – mat. 21.016

  Supervisora do Departamento de TI da Secretaria M. de Gestão Pública

GESTORA:

• Josiane Cristina Ferreira – mat. 22.703

  Técnica do Departamento de Trânsito da Secretaria M. de Desenvolvimento Urbano

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal