PORTARIA Nº 25.011/2026

Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, quanto a necessidade de realização de avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens imóveis pela Administração Pública;

Considerando o inteiro teor da Lei Municipal nº 7.260/2026;

Considerando o pedido protocolado através do Ofício 002/2026 – Chefia de Patrimônio;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis localizados no Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Para integrar e compor a comissão instituída neste artigo anterior ficam nomeados os seguintes membros:

Membros Efetivos

- Anderson José Guimarães Viana – mat. 3.042 (Leiloeiro)

- Pablo Joander de Paulo – mat. 21.981

- Leonardo Geraldo Machado – mat. 20.341

- Ivanildo França de Araújo – mat. 5645

§ 1º – Os trabalhos desta Comissão estarão sob a presidência do Senhor Pablo Joander de Paulo.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis são consideradas de caráter relevante para o Município, porém, não serão remuneradas pelos cofres públicos.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 19.292/2023.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal