PORTARIA Nº 25.024/2026

Institui a Comissão Especial de Seleção de Proposta e Patrocínio que atuará no âmbito do PRC nº 114/2026;

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal nº 11.676/2021;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório nº 114/2026; Protocolo nº 6714/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Seleção de Proposta e Patrocínio que atuará no âmbito do Chamamento Público nº 005/2026, o qual tem como objeto o “Orçamento Participativo” que será realizado nos anos de 2026/2027, nos bairros/ territórios de Pará de Minas.

Parágrafo Único: Os integrantes da Comissão deverão efetuar a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes para garantira plena execução de todas as atividades.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Thiago Santos Oliveira – Presidente

2) Adriana Garcia Lobato – Secretária

3) Kelly Aparecida Batista Menezes – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 23 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal