PORTARIA Nº 25.012/2026

Designar servidora pública para desempenhar as funções de Ouvidora do SUS no âmbito do Munícipio de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea "a" e "d", da Lei Orgânica do Município, e consideranndo o teor da Portaria nº 2.416/2024 do Ministério da Saúde;

Considerando a solitação apresentada pelo Ofício nº 814/2026 da Secretaria M. De Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora pública, ocupante do cargo de Técnico em Administração, matrícula nº 20.585, Sra. Franciele Ponciano, para desmpenhar as funções de Ouvidora do SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Pará de Minas.

Parágrafo Único: O desempenho das funções para as quais se designa a servidora pública enunciado no caput não importa no direito de percepção de qualquer pagamento, remuneração ou vantagem pecuniária e qualquer título, percebendo a servidora designada, exclusivamente, os vencimentos de seu cargo efetivo e demais vantagens dele decorrentes, nos termos da Lei.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.148/2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2026.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Gilberto Denoziro Valadares da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal