PORTARIA Nº 25.029/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 126/2026, Inexigibilidade nº 007/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DE MINAS GERAIS – FEEMG, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR O EVENTO JOGOS ESCOLARES DE MINAS GERAIS – JEMG – ETAPA ESTADUAL” a ser sediado no Município de Pará de Minas/MG, no período de 03 a 09 de agosto de 2026.

FISCAL:

– Karina Maciel Araújo – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo

GESTOR:

– Alexandre Moreno Valverde – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal