PORTARIA Nº 24.937/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 227/2025 – Dispensa nº 97/2025, cujo objeto é a “Contratação direta por dispensa de licitação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento total de peças, para o elevador instalado no edifício-sede da Prefeitura”, pelo período de 12 meses.

GESTOR: Pablo Joander de Paulo (matrícula 21.981), lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

FISCAL:

Leonardo Geraldo Machado (matrícula 20.341), lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública;

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.318/2025.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal