PORTARIA Nº 24.939/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do PRC 280/2024 – PREGÃO, cujo objeto é a contratação de seguros de 12 veículos pertencentes ao Município, utilizados na Guarda Civil Municipal.

Fiscal – Leonardo Geraldo Machado

Gestor – Pablo Joander de Paulo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 22.720/2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal