EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 134/2026 – INEX N. 08/2026

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 134/2026 – Inex n.008/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, c, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 008/2026, PRC n. 134/2026, para contratação da denominada LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES LTDA, CNPJ 01.564.385/0001-82, para execução de serviços técnicos especializados e singulares de AUDITORIA E CONSULTORIA GOVERNAMENTAL INDEPENDENTE - Execução de serviços técnicos, contínuos e singulares de auditoria externa preventiva e independente; - Consultoria permanente com emissão de notas técnicas e pareceres por consultores especializados nas áreas financeira, orçamentária e licitatória; - Assessoria contábil quando da elaboração de defesas administrativas relacionadas ao parecer prévio do TCEMG; - Encaminhamento de boletim técnico mensal e treinamentos e qualificações em administração pública para servidores do poder executivo do município. Valor Total: R$285.600,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 30 de junho de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito