Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à seguinte servidora efetiva, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I - Carmélia Cândida da Silva Delfino, do Grau D, Nível XV, para o Grau E, Nível XV, passando a perceber o vencimento de R$ 14.659,41 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026.

Pará de Minas, 1º de julho de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara