PORTARIA Nº 25.042/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 137/2026, Protocolo nº 7512/2026, Ata de Registro de Preços nº 011/2025, cujo objeto é: “Solução integrada de tecnologia da informação, abrangendo os serviços de implantação, customização, licenciamento de uso, suporte técnico e manutenção de plataforma digital voltada à gestão pública municipal, conforme especificações e condições estabelecidas em edital, visando implementação Sistema de Estacionamento Rotativo”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

FISCAL:

Júlio César da Costa – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

GESTOR:

Luiz Henrique Marçal Machado – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 30 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal