PORTARIA Nº 25.054/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando o cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 052/2026/SMGP/DCC – Diretoria de Compras e Contratos;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 133/2026, da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, pontos de atendimento, inclusive por intermédio de terceiros credenciados, por meio eletrônico ou mediante entrega física dos documentos.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira

- Anderson José Guimarães Viana

- Danielle Costa de Oliveira

- Ana Luiza Delgado Oliveira e Melo

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de junho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal