PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 25.056/2026

Dispõe sobre resultado da instrução e
julgamento do Processo Administrativo
Disciplinar nº 063/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda: Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;
Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de
Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 063/2025 em que figura como requerida a Prestadora de
Serviços de Transporte Escolar Vai de Car do Brasil Tecnologia, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.987/0001-08

Art. 2º – Determinar a penalidade de ADVERTÊNCIA consoante inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 1º de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas