Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Marcos Vinícius Santos Viana.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 2º período aquisitivo, ao servidor Marcos Vinícius Santos Viana, em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Parágrafo único. Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026.

Pará de Minas, 3 de julho de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara