DO OBJETO:

Contratação de hospedagem em hotel na cidade de Tupaciguara/MG para três servidores (sendo a diretora, a coordenadora da Escola do Legislativo e o motorista da Câmara Municipal) entre os dias 19 e 22 de agosto, sendo tipo individual para o motorista e tipo duplo para as servidoras.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

Hotel e Restaurante Avenida LTDA, inscrita no CNPJ 25.989.864/0001-09, com sede na Rua Bueno Brandão, nº 269 - CEP 38.430-000 – Tupaciguara - MG.

DO VALOR: R$1.110,00 (mil cento e dez reais)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 17/2026, oriunda do Processo nº 29/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Hotel e Restaurante Avenida LTDA, inscrita no CNPJ 25.989.864/0001-09.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 06 de julho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas