SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0192/2024 FIRMADO EM 04/10/2024 EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO N.º 311/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAS S/A”.

Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no índice IPCA-E, correspondente a 5,351170% (cinco vírgula, três cinco um um sete zero por cento), conforme análise e autorização da Secretaria Municipal de Saúde e demais documentos constantes do processo 988/2026, com efeitos retroativo a julho de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Fica concedido o reajuste de 5,351170% (cinco vírgula, três cinco um um sete zero por cento), correspondente à variação do índice IPCA, apurada no período de 07/2024 a 06/2025.

2.2. Em razão da concessão do reajuste contratual, ficam atualizados os valores do Contrato, passando a vigorar aqueles constantes da tabela abaixo, conforme valores formalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de gestora do Contrato.

Sendo:

Valor atual:

Valor com Reajuste:

** O item 1 não está sendo utilizado no momento, não havendo, portanto, valores a serem pagos em relação a esse item. Assim, o presente apostilamento tem por objeto apenas a atualização do valor contratual mediante a aplicação do reajuste de 5,351170% (cinco vírgula três cinco um um sete zero por cento), conforme previsto contratualmente.

2.3. Em razão do reajuste ocorrido, fica acrecido ao contrato o valor de R$ 21.286,98 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), passando o valor contratual para R$ 471.046,98 (quatrocentos e setenta e um mil, quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO

4.1. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0192/2024, firmado entre as partes em 04/10/2024, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.

Pará de Minas (MG), 06 de julho de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE