Decreto nº14.339/2026

Procede ao cancelamento da Dívida Flutuante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso de atribuições legais,

Decreta:

Art. 1 ⁰ Fica cancelado em Dívida Flutuante, na conta Restos a Pagar de 2024 e 2025 os empenhos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2⁰ 0 cancelamento referido no artigo 1 ⁰, após a devida contabilização, será individualizado no respectivo Memorial Justificativo, onde deverão constar as assinaturas do Secretário e Responsável Técnico.

Art.3 ⁰ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4⁰ Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 04 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal