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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 26/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 07 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao PROJETO Arte e inclusão: formação de grupos artísticos de criança e adolescentes PCDs – Termo de Fomento nº 020/2025 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas- APAE - CNPJ: 18.416.891/0001-27 – sem alteração no objeto da parceria.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de julho de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas