A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), determina a abertura de Processo Administrativo de Acompanhamento Emergencial da Execução da Parceria referente ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes executado pelo Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, inscrito no CNPJ nº 07.604.596/0002-69.

O Processo Administrativo tem por finalidade promover o acompanhamento técnico e administrativo da execução da parceria, avaliar as condições de funcionamento da unidade, identificar eventuais fragilidades, elaborar Plano Emergencial de Fortalecimento da Capacidade Protetiva da Unidade de Acolhimento Institucional, designar servidor para acompanhamento técnico intensivo por ato próprio e subsidiar a adoção das medidas administrativas necessárias ao fortalecimento da execução do serviço e à garantia da proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos.

Pará de Minas, 3 de julho de 2026.

Cláudia Assunção Faria
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social