PORTARIA Nº 25.059/2026

Designa servidores para atuação no Setor de Planejamento das Contratações Públicas e dispõe sobre suas competências, conforme Decreto nº 13.887/2025.

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

Considerando o disposto no Decreto nº 13.887/2025 que institui a política de planejamento, governança e coordenação das contratações públicas no âmbito da administração municipal direta, e implementa o Plano de Contratações Anual;

Considerando as disposições do artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 13.887/2025, juntamente ao §4º do mesmo artigo;

Considerando a necessidade de promover o planejamento e a governança das contratações do município de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor estável Hudson Pinheiro Nunes, matrícula 20.636, a integrar o setor de planejamento das contratações públicas, exercendo a função de coordenador de planejamento e governança das contratações, instituindo anualmente o Plano de Contratações Anual e implementando instrumentos, ferramentas e procedimentos de planejamento, governança e controle das contratações, além de exercer as competências previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto Municipal nº 13.887/2025.

Art. 2º – Designar a servidora estável Geralda Angélica Alves, matrícula 25.411, a integrar o setor de planejamento das contratações públicas, exercendo supervisão técnico-operacional na instituição do Plano de Contratações Anual e demais ferramentas e procedimentos atribuídos ao planejamento, governança e controle das contratações, e no exercício das competências previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto Municipal nº 13.887/2025.

Art. 3º – Revoga-se as disposições em contrário, e expressamente a Portaria nº 22.850/2024.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 26 de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 2 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal